Os Efeitos da LGPD no Varejo

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a lei que regulamenta os dados pessoais, incluindo os dados digitais, de pessoas físicas e jurídicas. Essa lei tem o objetivo de proteger a privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos brasileiros, sejam eles de direito publico ou privado.

O varejo será diretamente afetado por essa nova lei, recomenda-se atenção aos novos aspectos que essa legislação trará aos comércios brasileiros. Pelo fato de o varejo utilizar de dados dos seus clientes para criar estratégias de vendas mais fortes e também técnicas de fidelização, as informações dos seus clientes são diretamente utilizadas para vender mais. E é nesse aspecto que deve-se ter prudência.

Quais Serão as Mudanças?

A LGPD terá atuação direta em todos os tipos de empresas que operam coletando dados de usuários. Agora, com essa lei, a maneira como os comércios varejistas tratam os dados de seus clientes será fiscalizada de forma mais rígida por parte do Estado.

As empresas deverão ter o máximo de clareza possível nesse processo de arrecadação de dados. Desde a primeira parte do processo o cliente deve estar a par de como serão utilizados seus dados pela empresa solicitante dos mesmos. É indicado que logo no primeiro contato com o cliente, já seja explicitado que seus dados serão compartilhados e também é necessário que se explique o motivo da coleta como, por exemplo, oferecer um atendimento personalizado.

As mudanças trazidas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são, principalmente, para assegurar que as empresas trabalhem com transparência quando estiverem utilizando os dados de seus clientes. Garantindo assim, mais responsabilidade e segurança para informações privadas.

Quais Serão os Dados Protegidos?

Muito tem se falado sobre a proteção dos dados dos clientes, mas quais serão esses dados exatamente?

Os dados mais comuns a serem informados aos varejistas são, dentre outros, CPF/CNPJ, Endereço, Idade, Estado Civil, Dados de Saúde e Número do Cartão de Credito. Este ultimo nos atenta de como é importante uma proteção séria quando se trata dos dados do consumidor final.

Compartilhamento de Dados do Usuário

Existem vários meios pelos quais o compartilhamento de dados do usuário será necessário. Por exemplo, quando algum fornecedor ou parceiro do comerciante varejista solicitar uma base de clientes a seu parceiro, ele terá a obrigação de informar a seu cliente que irá repassar seus dados a terceiros. E deve-se saber que só pode ser realizado esse repasse de dados caso o cliente concorde com isso. O cliente tem total direito sobre seus dados, mesmo quando já concordou em passa-los a uma empresa. Os direitos do mesmo com relação a seus dados são:

  1. Não aceitar a coleta de dados;
  2. Escolher os dados que serão cadastrados e repassados;
  3. Corrigir os dados;
  4. Direito de solicitar que seus dados sejam excluídos dos sistemas;
  5. Sempre receber notificações quando acontecer algo relacionado aos seus dados;
  6. Receber cópia dos dados tratados que estejam de posse da empresa;
  7. Portabilidade de seus dados.

Multas

Todos esses direitos listados acima devem ser seguidos a risca pois como o varejo é o contato final com o cliente, é normal que quando o cliente pense em levantar uma ação judicial, o varejista seja o primeiro a ser afetado. Já existe caso de empresa que foi processada por passar os dados de seu cliente, sem sua permissão, a um fornecedor que usaria os dados do mesmo para divulgar produtos.

O ideal para evitar multas e processos é ter clareza na atuação. Redigir, junto a uma equipe especializada nesta área, um contrato de compartilhamento de dados que seja claro para ambas as partes já é um grande passo, que em junção a um controle de dados como a criptografia, por exemplo, são suficientes para evitar surpresas indesejadas desde que sejam atualizadas periodicamente para garantir que os dados do usuários estejam protegidos.

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