O que é a Lei “DE OLHO NO IMPOSTO”?

Conforme requerido pela Lei 12.741/12, o IBPT, com o patrocínio do Empresômetro – Inteligência de Mercado, criou uma forma para que todos os estabelecimentos informem ao consumidor final a carga tributária em documento fiscal. Este imposto não é cobrado somente no ato da venda ao consumidor final. É a soma aproximada de toda tributação presente nas etapas da cadeia de produção, da extração da matéria-prima até a entrega do produto final ao consumidor.

Quem é o Órgão Responsável pela Lei de Olho no Imposto?

O responsável pela fiscalização e pelas punições dadas a quem não cumprir a lei de número 12.741/12 é o PROCON, que atua em todo o território nacional.

Onde Deverá ser Informada a Carga Tributaria?

As informações sobre a carga tributária devem vir impressas nos cupons e notas fiscais.

A Empresa que Não Informar o Cliente Sofre Punição?

Como dito acima, o PROCON aplica punições nas empresas que não cumprem as exigências da Lei 12.741/12. As punições variam de R$400,00 até R$ 7 milhões.

O que o Dono de Empresa Deve Fazer?

Quando a emissão do cupom ou NF-e for obrigatória, o empresário deverá fazer a atualização de software para que o mesmo esteja apto a cumprir as normas exigidas pela lei.

A alíquota do imposto é disponibilizada em forma de arquivo pelo IBPT e está vinculada diretamente ao NCM da mercadoria. Clicando Aqui você pode ler mais sobre o que é NCM. Como esta tabela é atualizada de tempos em tempos é necessário que o lojista esteja atento para sempre manter a a ultima verão do “De Olho No Imposto” em seu sistema para evitar problemas com o Fisco.

Como as taxas são atualizadas e lançadas em formato de arquivo, o varejista que não tiver um sistema de gestão com download automático como o Uniplus, fornecido por nós da Ideal Sistemas, enfrentará um grande trabalho manual para realizar as atualizações dos impostos.

Caso esteja procurando um sistema que facilite a vida da sua empresa com funções como o download automático da tabela do “De Olho No Imposto”. Fale com a Ideal Sistemas, será um prazer ajudar: