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NF-e – Proibido acesso de terceiros

A partir de 1º de julho terceiros ficarão impedidos de acessar dados e informações da base das Notas Fiscais Eletrônicas hospedada no SERPRO. A normativa foi instituída pela Portaria nº 849/2020 da Receita Federal.

Anteriormente, os acessos seriam bloqueados a partir de 1º de abril, de acordo com a Portaria nº 519/2020, mas com a nova norma foi prorrogada para 1º de julho.

 

Acesso à Notas Fiscais

Com a mudança apenas as empresas que estejam relacionadas como clientes ou fornecedor da mercadoria poderão ter acesso a NF-e, isso deve impactar principalmente plataformas digitais que hoje permitem por exemplo gerar um DANFE apenas com a chave de acesso da NF-e.

Essa ferramenta é muito utilizada pelos escritórios contábeis e seu bloqueio tornará o processo mais demorado. Pois, somente poderá fazê-lo as empresas que tenham se relacionado como cliente e fornecedor.