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Tudo o que você precisa saber sobre a NFC-e

 

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Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento digital que está substituindo o tradicional cupom fiscal, emitido por ECF. Essa nota é destinada a vendas presenciais ou de entrega a domicílio para o consumidor final.

  • Com a NFCe desaparece a redução Z diária ?

Sim. Se o contribuinte emitir NFC-e e não utilizar ECF, não terá que cumprir as obrigações acessórias existentes para o ECF como a redução Z, leitura X, mapa resumo de caixa, atestado de intervenção, lacres e guarda de memória fiscal.

  • Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada ?

Somente em venda (presencial ou para entrega em domicílio) destinada a consumidor final pessoa física ou jurídica, com valor da operação inferior a duzentos mil reais. Nas demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

  • Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e ?1

-> Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;

-> Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;

-> Solicitar a SEFAZ o credenciamento para emissão do documento.

 

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Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFAZ até o primeiro dia útil subsequente contado da data de emissão (RIMCS-ES, Art. 543-Z-Z-K).

  • Considerando que devo transmitir as NFC-e emitidas em contingência off-line até o primeiro dia útil subsequente a emissão, como devo proceder se o problema técnico continuar e perder o prazo de envio?

O sistema de autorização de NFC-e não bloqueia a recepção de NFC-e emitida em contingência há mais de um dia útil subsequente contato a partir de sua emissão. No entanto, o contribuinte poderá ficar sujeito a aplicação de penalidade pelo envio em atraso, além de poder enfrentar denúncias de clientes que identifiquem o não envio da NFC-e ao fisco após a data limite, através de consulta do DANFE NFC-e no site da SEFAZ.

  • Qual a multa por deixar de transmitir à Sefaz documentos fiscais eletrônicos gerados em contingência?

A multa por deixar de transmitir documentos gerados em contingência à Sefaz, no prazo e nas condições previstas na legislação, é de  de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 500 (quinhentos) VRTEs por documento.

 

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Após decorrido o prazo de 24 horas da autorização para cancelamento da NFC-e, o contribuinte poderá emitir uma NF-e de estorno, REFERENCIANDO A NFC-e, da forma indicada no link .

  •  Em que condições posso cancelar uma NFC-e?

Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas, após a concessão da autorização de uso (RICMS-ES, Art. 543-Z-Z-N).

  •  VALOR INCORRETO – Como fazer a correção de uma NFC-e emitida com valor incorreto?

Constatada a emissão de NFC-e com valor incorreto, posteriormente à circulação da mercadoria ou prestação de serviço, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, com a finalidade de ajuste para regularização dos lançamentos.

  • Pode ser emitida uma NFC-e de estorno para cancelamento após 24 horas da autorização?

Não, mas se não houve a circulação da mercadoria, o contribuinte poderá emitir uma NF-e modelo 55 com finalidade de ajuste, referenciando a NFC-e que se deseja estornar.Mais informações sobre a NF-e de estono no link.

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O pedido da inutilização de número de NFC-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NFC-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e.

A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada).

  • Qual o prazo para inutilizar uma NFC-e e qual a multa pelo descumprimento?

Pelo art. 543-Z-Z-O/RICMS, ocorrendo salto de sequência, o contribuinte deverá solicitar inutilização dos números de NFC-e saltados até o décimo dia do mês subsequente.   Após esse prazo, além de efetuar a inutilização, deve-se pagar multa no valor de 10 VRTEs por número, limitada a 1000 VRTEs por quebra de sequência de numeração (art. 75-A, parágrafo 3º, VIII, d, 1 combinado com o artigo 77-A, inc. II, b da Lei 7000/2001).

 

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  • Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e?

Não. A carta de correção eletrônica é utilizada exclusivamente para correções de NF-e modelo 55.

  • É possível emitir uma NFC-e complementar?

Não. O contribuinte poderá emitir uma NF-e complementar, referenciando a NFC-e emitida anteriormente com erros especificados no art. 542/RICMS:
I – no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo;
II – no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;
III – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;
IV – para lançamento do imposto não recolhido na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração dos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;
V – no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos; e
VI – na saída das mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades.

  • No Espírito Santo é permitida a emissão da NF-e com CFOP 5929 para acobertar vendas feitas com NFC-e?

Sim, poderá ser emitida a NF-e modelo 55 com CFOP 5929 referenciando-se todas as NFC- lançadas anteriormente nas vendas a consumidor final.


Fonte: http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php