img (3)

Tudo o que você precisa saber sobre a NF-e

INUTILIZAÇÃO

Você pode fazer a inutilização quando a ordem de numeração fiscal for quebrada por motivos técnicos ou fiscais. Você deve comunicar a Secretaria de Fazenda até o décimo dia do mês subsequente, ou seja, se você estiver no mês de novembro, tem até o dia 10 de dezembro do mesmo ano para que seja requerida a inutilização. É necessário informar quais números de NF-e não serão utilizados em razão de ter ocorrido um quebra de sequência da numeração.

É importante lembrar que a inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e, seja ela autorizada, cancelada ou denegada.

CANCELAMENTOicon

O cancelamento da NF-e pode ocorrer por erro de digitação, erro de cálculos fiscais, desistência por parte do cliente, entre outros motivos. Ele pode ser efetuado no prazo máximo de 24 horas desde o momento da autorização da nota, caso a mercadoria ainda não tenha sido transportada.

Um outro impedimento para que o cancelamento ocorra é a ciência por parte do destinatário. Vamos supor que você emita a NF-e e a envie para o seu cliente por e-mail. Caso ele efetue o processo de ciência,  mesmo que a mercadoria ainda não tenha saído do seu estabelecimento, você não conseguirá mais cancelá-la.

CANCELAMENTO APOS

icon2Cada estado possui autonomia para prorrogar o prazo de cancelamento. Então, alguns estados, como São Paulo, permitem o cancelamento da NF-e após o prazo regulamentar de 24h. Mas, para isso é essencial esta ligado na legislação vigente.

Em São Paulo, por exemplo, o cancelamento fora do prazo regulamentar pode ocorrer em até 480 horas. Porém, a empresa fica sujeita, em casos de fiscalização, à penalidades previstas, como multa no valor de 1% do valor da operação, mas nunca inferior a 6 UFESPs, por documento.

A UFESP, ou Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, no inicio de 2018 estava valendo R$ 25,70. Isso quer dizer que caso você cancele uma NF-e fora do prazo regulamentado, de 24h, está sujeito a uma multa mínima de R$ 154,20.

Melhor não correr o risco, certo?!

ESTORNO

O estorno pode, e deve, ser feito quando sua NF-e já passou do prazo legal de cancelamento instituído pela Receita Federal, e se a mercadoria também não circulou.

Sua função é devolver a mercadoria para o estoque e o imposto que você destacou na emissão da nota. Também é necessário conter uma declaração anexa á nota de estorno explicando o ocorrido, com a assinatura do destinatário que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e.

DEVOLUÇÃO

A devolução pode ser realizada por diversos motivos entre a saída da mercadoria da sua empresa até a chegada no seu cliente. Por exemplo: atraso na entrega, desistência do cliente depois da emissão da nota (tendo passado também o prazo de cancelamento), falta de mercadorias, etc.

Você não precisa se preocupar com prazo para emitir uma devolução, esse procedimento pode ser feito a qualquer momento.

CCE

A Carta de Correção Eletrônica, ou CC-e, é utilizada para regularização de erro ocorrido na emissão da NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com:

  • O valor do imposto como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;icon3
  • Correção de dados cadastrais que implique mudanças do remetente ou do destinatário;
  • Data de emissão ou de saída da mercadoria;
  • O prazo de transmissão da CC-e é de até 30 dias após a autorização da NF-e.

E aí você pode nos perguntar, quantas CC-e posso emitir para a mesma NF-e ? A resposta é 19.

Você pode emitir até 19 CC-e para uma mesma nota fiscal, sendo que a última emitida substitui a anterior, então é preciso ficar atento nos dados inseridos na última carta, para não deixar nada de fora da correção.

COMPLEMENTAR

A NF-e complementar, como o próprio nome sugere, serve para complementar algumas informações da NF-e, como por exemplo: complemento do valor do ICMS, quantidade, entre outras informações.

A ideia é que a NF-e normal + NF-e complementar seja = a operação final da nota.