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Novidades sobre o CEST – Obrigatoriedade de preenchimento e validação

Data da obrigatoriedade!

É importante frisar que a data de obrigatoriedade de preenchimento do CEST não mudou ou seja: A parti de 1º de abril de 2018 todos os estabelecimentos devem informar em seu cadastro de produto quando estes forem classificados com ‘Substituição Tributária’ o código CEST (código especificador da substituição tributária).

Temos que ressaltar que existe situações onde um produto que em um estado e sujeito a ST, pode não ser em outro estado, porém se o produto estiver dentro da tabela nacional de ST do governo estes também devem ser preenchidos.

Portanto é importante que o cadastro de produtos da sua loja já esteja atualizado e pronto para a mudança que entrará em vigor.

Novidades sobre o CEST!

A partir da determinação do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários) que é o comitê responsável por questões de sincronização de dados que envolvem a NF-e e a NFC-e foi postergado a validação de rejeições da NF-e e NFC-e devido a falta do código CEST ou do preenchimento com informações invalidas. Isso quer dizer que o varejista que não informar o CEST ou informa-lo de forma incorreta não terá suas notas rejeitadas.

Não deixe a atualização do cadastro para depois!

Apesar dessas novidades sobre o CEST, que postergam a rejeição de notas, a obrigatoriedade da informação do código continua valendo e a lei passa a vigorar no dia 1º de abril de 2018. Dessa forma ao não atualizar os processos responsáveis pela emissão de notas, como o cadastro de produtos, você colocará sua loja em uma situação passível de futuras autuações da receita por motivo de falta de envio de informações obrigatórias.

Um bom passo para começar a atualização do cadastro é conferindo os códigos dos produtos.  Preparamos uma tabela com os códigos CEST para que você baixar GRATUITAMENTE.